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Jean Nunes
Artigo ·
há 6 anos
Uma lei ordinária pode alterar uma lei complementar? Há hierarquia entre elas? O que é controle de constitucionalidade?
O PESQUISE DIREITO desta rodada está imperdível. Nele, proponho um caso prático e, em seguida, trato da natureza jurídica do controle de constitucionalidade, de suas classificações e teoria, além do...
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